DEPUTADOS LUTAM PARA SUSPENDER PORTARIA DA MINISTRA KATIA ABREU
Publicação: 15/10/2015 17:31 Atualização:
Deputados da oposição e até do PT tentam derrubar no Congresso Nacional os efeitos da portaria do governo que suspendeu por quatro meses o período em que a pesca é proibida, chamado de defeso.
Com a liberação da pesca pela portaria do Ministério da Agricultura e do Meio Ambiente, publicada na semana passada, o governo deixa de ter de pagar o benefício de um salário mínimo por mês para os pescadores artesanais. A economia estimada é em torno de R$ 1,5 bilhão.
A forma para suspender o efeito da portaria foi apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que, se aprovado na Câmara e no Senado, será promulgado pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A justificativa oficial para a suspensão do período defeso por 120 dias é a necessidade de se fazer um recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura e uma revisão dos períodos defesos por um comitê formado por representantes dos ministérios.
Os deputados afirmam que o período de vigência da portaria coincide total ou parcialmente com o período dos defesos que ela pretende suspender. Na prática, a suspensão libera por completo a pesca de várias espécies de peixes e de ostras mesmo que elas estejam em período reprodutivo (muitas vezes chamado de piracema), o que pode trazer impactos negativos na diversidade biológica das espécies protegidas.
"Suspender o defeso para reavaliar o seguro apenas ratifica a total descoordenação do Poder Executivo no exercício de suas obrigações de cunho social, ambiental e econômico. Revela desconhecimento ou, no mínimo, desconsideração dos aspectos mais básicos de gestão ambiental sustentável", diz a justificativa do projeto.
Para o deputado Sarney Filho (PV-MA), um dos autores do projeto, a portaria só foi publicada para atender os interesses da equipe econômica. "O governo está criando essa tendência de abrir mão da legalidade de direitos já adquiridos para atender a interesses econômicos momentâneos", afirmou.
A mudança no pagamento do seguro-defeso sempre foi uma questão de honra para o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que por várias vezes citou o benefício como exemplo de mau uso dos recursos públicos, principalmente pelo crescimento exponencial do seguro.
"Em poucos anos, chegou-se a gastar R$ 3 bilhões com o seguro-defeso. Eu não sei exatamente qual é a contribuição da pesca para o PIB, mas R$ 3 bilhões apenas para proteger o estoque de peixe é um número significativo, e não é evidente que isso esteja alcançando esta proteção efetiva", afirmou Levy, em setembro. A mudança teve o apoio da ministra da Agricultura, Kátia Abreu, que identificou fraudes na concessão do benefício.
A própria justificativa do projeto cita estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado no ano passado, que revela graves problemas, entre os quais contemplar pessoas que, aparentemente, não são pescadores artesanais ou sequer pescadores.
No entanto, os deputados acreditam que o governo deve combater as fraudes sem liberar a pesca indiscriminadamente no período em que os peixes estão mais vulneráveis à captura, pois costumam estar reunidos em cardumes para reprodução e recrutamento.
Com a liberação da pesca pela portaria do Ministério da Agricultura e do Meio Ambiente, publicada na semana passada, o governo deixa de ter de pagar o benefício de um salário mínimo por mês para os pescadores artesanais. A economia estimada é em torno de R$ 1,5 bilhão.
A forma para suspender o efeito da portaria foi apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que, se aprovado na Câmara e no Senado, será promulgado pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A justificativa oficial para a suspensão do período defeso por 120 dias é a necessidade de se fazer um recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura e uma revisão dos períodos defesos por um comitê formado por representantes dos ministérios.
Os deputados afirmam que o período de vigência da portaria coincide total ou parcialmente com o período dos defesos que ela pretende suspender. Na prática, a suspensão libera por completo a pesca de várias espécies de peixes e de ostras mesmo que elas estejam em período reprodutivo (muitas vezes chamado de piracema), o que pode trazer impactos negativos na diversidade biológica das espécies protegidas.
"Suspender o defeso para reavaliar o seguro apenas ratifica a total descoordenação do Poder Executivo no exercício de suas obrigações de cunho social, ambiental e econômico. Revela desconhecimento ou, no mínimo, desconsideração dos aspectos mais básicos de gestão ambiental sustentável", diz a justificativa do projeto.
Para o deputado Sarney Filho (PV-MA), um dos autores do projeto, a portaria só foi publicada para atender os interesses da equipe econômica. "O governo está criando essa tendência de abrir mão da legalidade de direitos já adquiridos para atender a interesses econômicos momentâneos", afirmou.
A mudança no pagamento do seguro-defeso sempre foi uma questão de honra para o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que por várias vezes citou o benefício como exemplo de mau uso dos recursos públicos, principalmente pelo crescimento exponencial do seguro.
"Em poucos anos, chegou-se a gastar R$ 3 bilhões com o seguro-defeso. Eu não sei exatamente qual é a contribuição da pesca para o PIB, mas R$ 3 bilhões apenas para proteger o estoque de peixe é um número significativo, e não é evidente que isso esteja alcançando esta proteção efetiva", afirmou Levy, em setembro. A mudança teve o apoio da ministra da Agricultura, Kátia Abreu, que identificou fraudes na concessão do benefício.
A própria justificativa do projeto cita estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado no ano passado, que revela graves problemas, entre os quais contemplar pessoas que, aparentemente, não são pescadores artesanais ou sequer pescadores.
No entanto, os deputados acreditam que o governo deve combater as fraudes sem liberar a pesca indiscriminadamente no período em que os peixes estão mais vulneráveis à captura, pois costumam estar reunidos em cardumes para reprodução e recrutamento.
LEIA NA ÍNTEGRA PORTARIA QUE SUSPENDEU SEGURO EM 09/10/2015
Portaria suspende seguro defeso por até 120 dias
Durante esse período, governo fará recadastramento dos beneficiários
O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso) será suspenso por até 120 dias. Durante o período de suspensão será realizado o recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Também será feita a revisão dos períodos de defeso por meio dos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros.
O Seguro-Defeso é um benefício concedido pelo governo federal ao pescador profissional artesanal durante o período de paralisação da pesca para preservação das espécies.
O valor do seguro corresponde a um salário mínimo por mês durante toda a temporada de suspensão da pesca. A medida de suspensão consta da Portaria Interministerial nº 192 (Agricultura e Meio Ambiente), publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (09).
Confira aqui a publicação no Diário Oficial da União.
A seguir, nota da ministra Kátia Abreu sobre a suspensão do seguro defeso por 120 dias:
“A portaria suspendendo por 120 dias as instruções normativas que regem o seguro defeso, publicada hoje no Diário Oficial, tem por objetivo o recadastramento dos beneficiários do sistema, a revisão das áreas de abrangência, a contribuição dos pescadores para a Previdência e a regularização da aplicação dos recursos públicos pelo governo.
A suspensão das instruções normativas coincide com o fim do período de proibição da pesca e da consequente liberação da atividade pelos próximos oito meses. Assim, não há prejuízo social para os pescadores e nem risco predatório para o meio ambiente.
Dentro desse prazo, um Grupo de Trabalho Interministerial, a ser criado por portaria, composto pelos ministérios e órgãos envolvidos com o programa, sob a coordenação geral do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, se encarregará da revisão do seguro defeso.
Integram esse grupo de estudos os ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Fazenda, do Planejamento, Meio Ambiente e Casa Civil, além da Controladoria-Geral da União (CGU), do INSS e do Ministério do Trabalho.
A providência se justifica pela constatação de discrepâncias entre o número de beneficiários registrados no último censo do IBGE, de 2010, e o volume de recursos investidos no programa e os cadastros de pescadores que servem de base aos pagamentos.
A providência se justifica pela constatação de discrepâncias entre o número de beneficiários registrados no último censo do IBGE, de 2010, e o volume de recursos investidos no programa e os cadastros de pescadores que servem de base aos pagamentos.
A evolução acelerada do total de recursos aplicados no programa nos últimos anos, que alcança em 2015 a cifra de R$ 3,4 bilhões/ano indica um número de beneficiários próximo de 1 milhão de pescadores artesanais, número que diverge do censo oficial, o que implica a revisão dos critérios de elegibilidade.
Há casos suficientes de beneficiários que têm no programa uma segunda remuneração, o que é vedado pela legislação do seguro defeso. Também a contrapartida do pescador à Previdência, que deveria ser de 2% da venda do pescado bruto, por falta de mecanismos eficientes de monitoramento e controle é, hoje, em média, de R$ 10 ao ano.
Os beneficiários que fazem da pesca sua atividade e sustento fiquem tranquilos, pois o recadastramento é uma forma de proteger esse importante programa que faz justiça social àqueles que cumprem seu dever e ao meio ambiente.
Kátia Abreu
Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”
Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”
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Assessoria de comunicação social
(610 3218-2203/2204
Cláudia Lafetá
claudia.lafeta@agricultura.gov.br
Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2015/10/15/interna_politica,604037/deputados-querem-derrubar-no-congresso-suspensao-do-periodo-de-defeso.shtml
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